REsp 2209846 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial da operadora e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que promova novo julgamento da apelação à luz do entendimento firmado pela Segunda Seção e da Lei 14.454/2022; tal remessa decorre do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, que impede o exame, por esta Corte, do contexto fático-probatório necessário para decidir sobre a obrigação de cobertura.

Parties
Autora: THAIS PRATES PIMENTEL VIANA FERREIRA; Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e dar-lhe parcial provimento; julgar prejudicado o recurso especial interposto por THAIS PRATES PIMENTEL VIANA FERREIRA.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Danos Morais, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Jurisprudência Da Segunda Seção
Civil Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Tutela De Urgência Danos Morais Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

THAIS PRATES PIMENTEL VIANA FERREIRA

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no Rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 e dos critérios para cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 Limites da atuação do STJ para reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial da operadora e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que promova novo julgamento da apelação à luz do entendimento firmado pela Segunda Seção e da Lei 14.454/2022; tal remessa decorre do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, que impede o exame, por esta Corte, do contexto fático-probatório necessário para decidir sobre a obrigação de cobertura.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e dar-lhe parcial provimento; julgar prejudicado o recurso especial interposto por THAIS PRATES PIMENTEL VIANA FERREIRA.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022