AREsp 2933169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF, diante da natureza precária da medida e da necessidade de interpretação de normas relacionadas ao mérito.

Parties
Recorrente / Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Liminar / Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Home Care Liminar / Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere liminar
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de Home Care pelos planos de saúde segundo a Lei 9.656/1998
  3. 3 Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF, diante da natureza precária da medida e da necessidade de interpretação de normas relacionadas ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.