AREsp 2589877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes da lide de forma clara e suficiente, a limitação do reembolso das próteses respeitou os limites da causa de pedir mediante interpretação lógico-sistemática, o reconhecimento de dano moral dependeria de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF), além da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razões que impedem o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: CHARLLYSTON ALVES DE AZAMBUJA BORGES; Agravante: ANA LUHARA ALVES AZAMBUJA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 283/stf, Julgamento Extra Petita, Astreintes, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CHARLLYSTON ALVES DE AZAMBUJA BORGES

Agravante

ANA LUHARA ALVES AZAMBUJA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Julgamento extra petita e limites da lide
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes da lide de forma clara e suficiente, a limitação do reembolso das próteses respeitou os limites da causa de pedir mediante interpretação lógico-sistemática, o reconhecimento de dano moral dependeria de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF), além da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razões que impedem o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015