AREsp 2960188 - DECISAO

AREsp 2960188 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de direito material invocados (aplicação analógica da Súmula 284/STF e óbice de prequestionamento das Súmulas 282 e 356/STF), e, quanto aos honorários, concluiu‑se que a obrigação de fazer para custeio de tratamento médico é economicamente aferível, devendo os honorários sucumbenciais incidir sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, procedendo à retificação e majoração dos honorários para 20% do valor arbitrado.

Parties
Autora/recorrente: NATHALIE CUNHA SANTOS; Ré/recorrida: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo Nos Próprios Autos, Com Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade E Honorários
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Valor Do Proveito Econômico, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Tratamento Para Obesidade Mórbida
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Valor Do Proveito Econômico +3 more

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Parties

NATHALIE CUNHA SANTOS

Autora/recorrente

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo Nos Próprios Autos, Com Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade E Honorários

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente e ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356/STF sobre matérias não debatidas na decisão recorrida
  3. 3 Incidência dos honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico quando a obrigação de fazer é economicamente aferível (art. 85, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de direito material invocados (aplicação analógica da Súmula 284/STF e óbice de prequestionamento das Súmulas 282 e 356/STF), e, quanto aos honorários, concluiu‑se que a obrigação de fazer para custeio de tratamento médico é economicamente aferível, devendo os honorários sucumbenciais incidir sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, procedendo à retificação e majoração dos honorários para 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.