AREsp 2796135 - DECISAO

AREsp 2796135 - DECISAO

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema n. 1295 aos recursos especiais repetitivos; enquanto não houver publicação do acórdão paradigma, deve-se suspender o tramitação do recurso especial, e após a publicação proceder, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Aguardando Julgamento Do Tema N. 1295)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1295, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento / Transtorno Do Espectro Autista (tea), Recursos Repetitivos, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Limitação De Sessões
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento / Transtorno Do Espectro Autista (tea) Recursos Repetitivos Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Aguardando Julgamento Do Tema N. 1295)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita para paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1295) e consequente suspensão/sobrestamento de recursos
  3. 3 Dispensa de instrução probatória e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema n. 1295 aos recursos especiais repetitivos; enquanto não houver publicação do acórdão paradigma, deve-se suspender o tramitação do recurso especial, e após a publicação proceder, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1295, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1295.
  • Após publicação do acórdão paradigma, se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, negue-se seguimento ao recurso; se divergir, proceda-se ao juízo de retratação.