AREsp 2936895 - DECISAO

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Por ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.365) a questão sobre danos morais in re ipsa decorrente de recusa de cobertura por plano de saúde, impõe-se a suspensão do trâmite do agravo/recurso especial, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou promovendo juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.365); Trâmite Suspenso
Outcome
Autos devolvidos à Corte local e trâmite suspenso em razão da afetação ao Tema nº 1.365; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura Médico Assistencial, Danos Morais in Re Ipsa, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Médico Assistencial Danos Morais in Re Ipsa Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.365); Trâmite Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito da afetação do Tema nº 1.365 sobre recursos especiais e agravos em recursos especiais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo tribunal de origem após afetação

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.365) a questão sobre danos morais in re ipsa decorrente de recusa de cobertura por plano de saúde, impõe-se a suspensão do trâmite do agravo/recurso especial, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou promovendo juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte local e trâmite suspenso em razão da afetação ao Tema nº 1.365; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.