REsp 2209706 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses do recorrente (existência de rede credenciada apta e licitude da negativa de cobertura) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC; e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Aptidão da rede credenciada para atender paciente com ELA
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses do recorrente (existência de rede credenciada apta e licitude da negativa de cobertura) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC; e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º deste dispositivo