AREsp 2909212 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou concretamente a conclusão do acórdão, que reconheceu ato ilícito na negativa de fornecimento do medicamento, atraindo a Súmula nº 284/STF; e porque o valor de R$5.000,00 a título de dano moral não se mostrou exorbitante, não justificando intervenção desta Corte; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Reconsideração
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura De Medicamento, Reembolso De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Medicamento Reembolso De Despesas Médicas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito pela negativa de fornecimento de medicamento
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou concretamente a conclusão do acórdão, que reconheceu ato ilícito na negativa de fornecimento do medicamento, atraindo a Súmula nº 284/STF; e porque o valor de R$5.000,00 a título de dano moral não se mostrou exorbitante, não justificando intervenção desta Corte; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.