REsp 2006970 - DECISAO

REsp 2006970 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não examinar as alegações trazidas nos embargos de declaração relativas à aplicação do art. 406 do Código Civil quanto à atualização de valores de danos morais; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC e justifica o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões apontadas.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Danos Morais, Embargos De Declaração, Atualização Monetária, Art. 406 CC, Art. 1.022 CPC
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por plano de saúde de material cirúrgico
  2. 2 Se junta médica pode sobrepor indicação de médico especialista do tratamento
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não examinar as alegações trazidas nos embargos de declaração relativas à aplicação do art. 406 do Código Civil quanto à atualização de valores de danos morais; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC e justifica o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões indicadas.
  • Intimem-se.