REsp 1891846 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia e concluiu que se tratava de rebaixamento de categoria dentro da mesma apólice e não de contratação de novo plano, as teses sobre comercialização de planos individuais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e, portanto, são inacessíveis em recurso especial, e a revisão de matéria fático-contratual é vedada no recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso, a interposição de agravo interno não inaugura instância, impedindo a majoração de honorários.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Planos De Saúde Prequestionamento Súmulas Do STJ Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 9º, II, da Lei n. 9.656/1998 e 4º, XII e XX, da Lei n. 9.961/2001
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia e concluiu que se tratava de rebaixamento de categoria dentro da mesma apólice e não de contratação de novo plano, as teses sobre comercialização de planos individuais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e, portanto, são inacessíveis em recurso especial, e a revisão de matéria fático-contratual é vedada no recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso, a interposição de agravo interno não inaugura instância, impedindo a majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fático-contratual