AREsp 2944184 - ACORDAO

AREsp 2944184 - ACORDAO

Por analogia à Súmula 735 do STF, o recurso especial que busca reexaminar decisão que concedeu tutela provisória é, via de regra, incabível; além disso, admitir a análise pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Tutela Provisória De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória/liminar
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF (por analogia)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735 do STF, o recurso especial que busca reexaminar decisão que concedeu tutela provisória é, via de regra, incabível; além disso, admitir a análise pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.