AREsp 2987403 - DECISAO

AREsp 2987403 - DECISAO

Por se tratar de reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, de modo que o Recurso Especial que objetiva rever a concessão/indeferimento de medida liminar ou tutela de urgência não é conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Auditoria Médica Interna, Negativa De Cobertura, Resolução Da ANS
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Tutela Antecipada/tutela De Urgência Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Auditoria Médica Interna +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que analisa tutela de urgência/antecipada
  2. 2 Obrigação de custeio pelo plano de saúde de tratamentos realizados fora da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Possibilidade de instauração de auditoria médica interna e recusa de custeio de materiais considerados impertinentes (Resolução ANS n. 424)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, de modo que o Recurso Especial que objetiva rever a concessão/indeferimento de medida liminar ou tutela de urgência não é conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.