REsp 1776542 - ACORDAO

REsp 1776542 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, notadamente a aplicação do art.31 da Lei 9.656/98 ao aposentado que contribuiu por mais de dez anos e a impossibilidade de a rescisão unilateral do contrato coletivo prejudicar direitos já consolidados; incide, assim, a Súmula 283/STF, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: SERMED-SAÚDE LTDA; Ex Empregadora: Usina Carolo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Aplicação Temporal Da Lei 9.656/98, Manutenção De Beneficiário Aposentado (art. 31 Da Lei 9.656/98)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Aplicação Temporal Da Lei 9.656/98 Manutenção De Beneficiário Aposentado (art. 31 Da Lei 9.656/98)

Case Brief

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Parties

SERMED-SAÚDE LTDA

Agravante

Usina Carolo S/A

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência quando de trato sucessivo
  3. 3 Direito de permanência do aposentado que contribuiu por mais de dez anos (art. 31 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, notadamente a aplicação do art.31 da Lei 9.656/98 ao aposentado que contribuiu por mais de dez anos e a impossibilidade de a rescisão unilateral do contrato coletivo prejudicar direitos já consolidados; incide, assim, a Súmula 283/STF, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que determinou a manutenção do autor e de seus dependentes no plano de saúde nas mesmas condições, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades