REsp 2177813 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera recusa contratual, sem demonstração de agravamento do estado de saúde ou risco à vida, não configura dano moral indenizável, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ELISANGELA ALVES NASCIMENTO DE CARVALHO; Recorrido (operadora): Unimed Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

ELISANGELA ALVES NASCIMENTO DE CARVALHO

Recorrente

Unimed Sergipe

Recorrido (operadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde enseja dano moral in re ipsa
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera recusa contratual, sem demonstração de agravamento do estado de saúde ou risco à vida, não configura dano moral indenizável, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor pretendido a título de danos morais, com observação da suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, se deferida