REsp 2226929 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa e aplicou as exceções à taxatividade do rol da ANS: o medicamento pleiteado possui registro na Anvisa, há prescrição médica e histórico de tratamentos sem sucesso, inexistindo substituto eficaz no rol, além de parecer técnico favorável (NatJus), o que justificou a obrigação da operadora de custear o medicamento; manteve‑se a sentença de procedência e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Cerceamento De Defesa, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Cerceamento De Defesa Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento por não constar no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade das exceções à taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa e aplicou as exceções à taxatividade do rol da ANS: o medicamento pleiteado possui registro na Anvisa, há prescrição médica e histórico de tratamentos sem sucesso, inexistindo substituto eficaz no rol, além de parecer técnico favorável (NatJus), o que justificou a obrigação da operadora de custear o medicamento; manteve‑se a sentença de procedência e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC