REsp 2230520 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa à Lei 14.454/2022 e à configuração de danos morais (incidência das súmulas 211 e 284), além de existir fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente que afasta a obrigação de fornecimento (incidência analógica da Súmula 283/STF); assim, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi negado conhecimento.

Parties
Recorrente: BEATRIZ CASTANHEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial (negado Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (negado conhecimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Danos Morais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Danos Morais +1 more

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Parties

BEATRIZ CASTANHEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial (negado Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento à base de canabidiol
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa à Lei 14.454/2022 e à configuração de danos morais (incidência das súmulas 211 e 284), além de existir fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente que afasta a obrigação de fornecimento (incidência analógica da Súmula 283/STF); assim, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi negado conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (negado conhecimento)

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15)