AREsp 2946687 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-BA, que reconheceu falha na prestação do serviço e aplicou a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; o valor de R$ 10.000,00 não é exorbitante nem irrisório, de modo que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 83 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial e manter a majoração da indenização e demais efeitos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: LUCIA MENDONÇA DINIZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Extrapatrimoniais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Extrapatrimoniais Revisão Do Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

LUCIA MENDONÇA DINIZ GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14 do CDC à responsabilidade do fornecedor de plano de saúde
  2. 2 Caracterização do dano moral por demora/recusa de atendimento e sua presumibilidade
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-BA, que reconheceu falha na prestação do serviço e aplicou a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; o valor de R$ 10.000,00 não é exorbitante nem irrisório, de modo que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 83 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial e manter a majoração da indenização e demais efeitos do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.