AREsp 2960915 - ACORDAO

AREsp 2960915 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão da legalidade do reajuste exigiria reexame de matéria fática vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicáveis as teses consolidadas nos Temas 1034 e 952 relativas a planos coletivos e reajuste por faixa etária.

Parties
Agravante: KÁTIA DA SILVA BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KÁTIA DA SILVA BARBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por faixa etária em plano coletivo após aposentadoria
  2. 2 Aplicação do artigo 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão da legalidade do reajuste exigiria reexame de matéria fática vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicáveis as teses consolidadas nos Temas 1034 e 952 relativas a planos coletivos e reajuste por faixa etária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.