REsp 2227411 - DECISAO

REsp 2227411 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura obrigatória do Dupilumabe (RN-ANS nº 465/2021) e porque a questão suscitada pelo recorrente quanto ao art. 369 do CPC/2015 não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Apelante: Plano de Saúde; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Dupilumabe, Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Plano de Saúde

Apelante

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do Dupilumabe por plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento do art. 369 do CPC/2015
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura obrigatória do Dupilumabe (RN-ANS nº 465/2021) e porque a questão suscitada pelo recorrente quanto ao art. 369 do CPC/2015 não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAIORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.