AREsp 2967063 - ACORDAO

AREsp 2967063 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, reconheceu excepcionalidade que justificou a cobertura de tratamento não constante do rol da ANS, circunstância cujo reexame demandaria análise probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Medicamento/procedimento Extra Rol, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Medicamento/procedimento Extra Rol Tutela Antecipada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de custeio por plano de saúde de tratamento/medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, reconheceu excepcionalidade que justificou a cobertura de tratamento não constante do rol da ANS, circunstância cujo reexame demandaria análise probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento