REsp 2140095 - ACORDAO

REsp 2140095 - ACORDAO

A exclusão contratual do custeio de medicamentos para uso domiciliar é lícita porque expressamente prevista no art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, devendo ser respeitadas as exceções legais (antineoplásicos orais, home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); assim, não sendo o caso enquadrado nas exceções, deve ser excluída a obrigação de cobertura determinada no acórdão recorrido, sendo provido o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Interpretação Da Lei 9.656/1998

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão, pelo plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Alcance do art. 10, inciso VI, e do §13 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Exceções à exclusão de cobertura: antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e medicamentos incluídos no rol da ANS

Ratio Decidendi

A exclusão contratual do custeio de medicamentos para uso domiciliar é lícita porque expressamente prevista no art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, devendo ser respeitadas as exceções legais (antineoplásicos orais, home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); assim, não sendo o caso enquadrado nas exceções, deve ser excluída a obrigação de cobertura determinada no acórdão recorrido, sendo provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial