REsp 2224824 - ACORDAO

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O STJ deu parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação automática dos índices da ANS destinados a planos individuais aos reajustes de planos coletivos, determinando que o percentual adequado de reajuste seja apurado na fase de cumprimento (liquidação) de sentença, por entender que a ANS apenas acompanha os reajustes coletivos para monitoramento e prevenção de abusos.

Parties
Apelante: Roberto Bezerra Falcão; Apelada: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação dos índices da ANS para o reajuste, devendo este ser calculado na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste, Abusividade, Cumprimento De Sentença, ANS, Contratos Coletivos
Direito Civil Planos De Saúde Reajuste Abusividade Cumprimento De Sentença ANS Contratos Coletivos

Case Brief

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Parties

Roberto Bezerra Falcão

Apelante

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação automática dos índices da ANS para planos individuais aos reajustes de planos coletivos
  2. 2 Se o percentual de reajuste deve ser apurado na fase de cumprimento/liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação automática dos índices da ANS destinados a planos individuais aos reajustes de planos coletivos, determinando que o percentual adequado de reajuste seja apurado na fase de cumprimento (liquidação) de sentença, por entender que a ANS apenas acompanha os reajustes coletivos para monitoramento e prevenção de abusos.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação dos índices da ANS para o reajuste, devendo este ser calculado na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a aplicação dos índices da ANS para planos individuais aos reajustes do plano coletivo
  • Determinar que o percentual de reajuste seja calculado na fase de cumprimento de sentença (liquidação)