AREsp 2396893 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: afastou a aplicação do Tema 1.016 por considerar o contrato como falso coletivo (regendo-se pelas normas de plano individual), declarou desnecessária a perícia atuarial para formação do convencimento (sendo a rediscussão de prova vedada pela Súmula 7/STJ), constatou reajustes abusivos no caso concreto e adequou-os aos índices da ANS, e considerou incabível, em recurso especial, o exame de questões constitucionais e a impugnação ao CDC pela ausência de indicação de dispositivo legal violado.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Autor: sociedade de advogados autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Falso Coletivo, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Tema 1.016/stj, Prescrição Trienal (tema 610/stj), Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Falso Coletivo Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Tema 1.016/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

sociedade de advogados autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.016 do STJ
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial (perícia atuarial)
  3. 3 desrespeito à ordem de suspensão determinada no julgamento do REsp 1.716.113/DF (Tema 1.016)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: afastou a aplicação do Tema 1.016 por considerar o contrato como falso coletivo (regendo-se pelas normas de plano individual), declarou desnecessária a perícia atuarial para formação do convencimento (sendo a rediscussão de prova vedada pela Súmula 7/STJ), constatou reajustes abusivos no caso concreto e adequou-os aos índices da ANS, e considerou incabível, em recurso especial, o exame de questões constitucionais e a impugnação ao CDC pela ausência de indicação de dispositivo legal violado.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Mantida integralmente a decisão do Tribunal de origem quanto à caracterização do contrato como falso coletivo e à aplicação dos índices da ANS; não majorados os honorários sucumbenciais (fixados em 20%)