REsp 2227106 - ACORDAO

REsp 2227106 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as alegadas omissões e ofensas processuais foram genericamente articuladas, não atendendo ao dever de indicação precisa (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque a matéria relativa à legalidade do reajuste exige reexame de fatos e provas, inviabilizando a via especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ.

Parties
Recorrente: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Advogado: ELICELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Recorrente

ELICELIO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Legalidade e abusividade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em contrato individual de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes repetitivos (REsp 1.568.244/RJ) e óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegadas omissões e ofensas processuais foram genericamente articuladas, não atendendo ao dever de indicação precisa (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque a matéria relativa à legalidade do reajuste exige reexame de fatos e provas, inviabilizando a via especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELICELIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.