AREsp 2893900 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, admitir o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela extinção do contrato em novembro de 2010; como a ação foi proposta em junho de 2014, transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil e consolidado no Tema 610/STJ, a pretensão de restituição de valores está integralmente prescrita; além disso, a alegação de continuidade contratual constituía inovação recursal e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO CARLOS GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Revisão Contratual, Prescrição Trienal, Repetitivo Tema 610/stj, Restituição De Valores
Processual Civil Civil Planos De Saúde Revisão Contratual Prescrição Trienal Repetitivo Tema 610/stj Restituição De Valores

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Parties

JOÃO CARLOS GRANDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Prescrição da pretensão de restituição de valores em contratos de plano de saúde
  3. 3 Aplicação do Tema 610/STJ e distinção entre contrato em vigor e contrato extinto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, admitir o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela extinção do contrato em novembro de 2010; como a ação foi proposta em junho de 2014, transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil e consolidado no Tema 610/STJ, a pretensão de restituição de valores está integralmente prescrita; além disso, a alegação de continuidade contratual constituía inovação recursal e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.