REsp 2190078 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido autoral de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, observando os requisitos e procedimentos ali estabelecidos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal Estadual Para Reapreciação À Luz Do Entendimento Do STF
Outcome: Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF (ADI 7265).
Legal Topics: Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Precedente STF (adi 7265)

Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Precedente STF (adi 7265)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal Estadual Para Reapreciação À Luz Do Entendimento Do STF

Legal Issues

1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
2 Requisitos para autorização de cobertura pela operadora em casos de tratamentos fora do rol
3 Dever do Poder Judiciário ao apreciar pedidos de cobertura não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF (ADI 7265).

Orders

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento.
Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.