AREsp 2895209 - ACORDAO

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Por se tratar de antineoplásico oral (Nintedanib) registrado na Anvisa e prescrito para fibrose pulmonar idiopática, a recusa de custeio baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva; não se pode revisar prova em sede de recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, logo o agravo é conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nele negar provimento.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Nintedanibe, Tratamento Domiciliar, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Nintedanibe Tratamento Domiciliar +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Nintedanibe por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificativo)
  3. 3 Exclusão de medicamentos para uso domiciliar e suas exceções

Ratio Decidendi

Por se tratar de antineoplásico oral (Nintedanib) registrado na Anvisa e prescrito para fibrose pulmonar idiopática, a recusa de custeio baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva; não se pode revisar prova em sede de recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, logo o agravo é conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nele negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter sentença que determinou o fornecimento do medicamento Nintedanib (Ofev) pelo plano de saúde.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED BELO HORIZONTE.