REsp 2120189 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque, embora a Lei nº 9.656/1998 não se aplique a contratos anteriores e não adaptados, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos de trato sucessivo, e é abusiva a cláusula que exclui o custeio de próteses, órteses ou materiais imprescindíveis ao êxito de procedimento cirúrgico; assim, mantiveram-se as conclusões favoráveis ao autor quanto à cobertura, e os honorários sucumbenciais foram mantidos no percentual fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Próteses E Órteses, Cláusulas Abusivas, Irretroatividade Da Lei Nº 9.656/1998, Aplicação Do CDC a Contratos De Trato Sucessivo
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Próteses E Órteses Cláusulas Abusivas Irretroatividade Da Lei Nº 9.656/1998 +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de trato sucessivo
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui o custeio de prótese, órtese ou material vinculado a procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque, embora a Lei nº 9.656/1998 não se aplique a contratos anteriores e não adaptados, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos de trato sucessivo, e é abusiva a cláusula que exclui o custeio de próteses, órteses ou materiais imprescindíveis ao êxito de procedimento cirúrgico; assim, mantiveram-se as conclusões favoráveis ao autor quanto à cobertura, e os honorários sucumbenciais foram mantidos no percentual fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
  • Manter fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.