REsp 2223558 - ACORDAO

REsp 2223558 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ, que admite a negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar não incluídos nas hipóteses de cobertura previstas na Lei 9.656/1998, de modo que restabeleceram-se os efeitos da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Parties
Recorrente: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Recorrido: A P C (MENOR), representado por E M P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecidos os efeitos da sentença de fls. 266-269, que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Tutela De Urgência, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

A P C (MENOR), representado por E M P

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento domiciliar à base de canabidiol por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art.10 e §13 da Lei 9.656/1998 e do rol da ANS
  3. 3 Efeito da Lei 14.454/2022 sobre a taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ, que admite a negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar não incluídos nas hipóteses de cobertura previstas na Lei 9.656/1998, de modo que restabeleceram-se os efeitos da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecidos os efeitos da sentença de fls. 266-269, que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer os efeitos da sentença de fls. 266-269, a qual julgou improcedentes os pedidos constantes na petição inicial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.