AREsp 2842502 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a DUT e o Rol da ANS (incidência da Súmula 83) e a pretensão de revisar o quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Diretriz De Utilização (dut), Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Diretriz De Utilização (dut) Rol Da ANS Cobertura Assistencial Danos Morais +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico (cross-linking corneano)
  2. 2 Alcance e natureza das Diretrizes de Utilização (DUT) no âmbito da Saúde Suplementar
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a DUT e o Rol da ANS (incidência da Súmula 83) e a pretensão de revisar o quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido.