REsp 2205168 - ACORDAO

REsp 2205168 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconheceu a existência de diagnóstico e prescrição médica para esclerose múltipla e, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento Mavenclad (Cladribina 10mg); por estar o decisum alinhado à orientação da Corte incide a Súmula 83/STJ, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Decisão De Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Esclerose Múltipla, Registro Na ANVISA, Recusa Indevida
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Esclerose Múltipla Registro Na ANVISA Recusa Indevida

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Decisão De Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento pelo plano de saúde do medicamento Mavenclad (Cladribina 10mg) para tratamento de esclerose múltipla
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconheceu a existência de diagnóstico e prescrição médica para esclerose múltipla e, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento Mavenclad (Cladribina 10mg); por estar o decisum alinhado à orientação da Corte incide a Súmula 83/STJ, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ).

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.