AREsp 2509887 - DECISAO

AREsp 2509887 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os argumentos recursais foram superados pela superveniência da Lei 14.454/2022, demandam reexame de matéria fático-probatória cuja revisão é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve demonstração adequada de afronta aos dispositivos do Código Civil apontados, nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ; ademais, o valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 não se revelou irrisório ou excessivo a justificar revisão.

Parties
Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico; Autor: José Mioto Torminato; Ré: Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

José Mioto Torminato

Autor

Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e cobertura contratual
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os argumentos recursais foram superados pela superveniência da Lei 14.454/2022, demandam reexame de matéria fático-probatória cuja revisão é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve demonstração adequada de afronta aos dispositivos do Código Civil apontados, nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ; ademais, o valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 não se revelou irrisório ou excessivo a justificar revisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.