AREsp 2455083 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ao limitar o custeio das lentes ao valor indicado nas notas fiscais de importação para evitar que a operadora arque com atos de comércio, e houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações ao CDC e ao CC, incidindo, por analogia, óbices das súmulas do STF.

Parties
Recorrente: LUCIANA ALVES SANTOS PULCA; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Lentes Intraoculares, Reembolso, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Boa Fé Contratual, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Lentes Intraoculares Reembolso Danos Morais Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

LUCIANA ALVES SANTOS PULCA

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o custeio das lentes intraoculares prescritas deve ser limitado ao valor indicado nas notas fiscais de importação
  3. 3 Se houve violação aos arts. 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil por cláusulas abusivas e conduta contrária à boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ao limitar o custeio das lentes ao valor indicado nas notas fiscais de importação para evitar que a operadora arque com atos de comércio, e houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações ao CDC e ao CC, incidindo, por analogia, óbices das súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido