REsp 2123267 - ACORDAO

REsp 2123267 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita quando o medicamento não se enquadra nas exceções jurisprudenciais e normativas; no caso, o Revolade não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS), de modo que a negativa de cobertura pela operadora é legítima. Ademais, a impugnação à concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, deu-se provimento ao recurso para excluir o dever de custeio e julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso provido para excluir o dever de custeio do medicamento pela operadora de plano de saúde, julgando improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão Contratual De Cobertura, Gratuidade De Justiça, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Saúde Suplementar Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão Contratual De Cobertura Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, do medicamento de uso domiciliar prescrito (Revolade)
  2. 2 Licitude da cláusula contratual que exclui fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 Validade da concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de impugnação

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita quando o medicamento não se enquadra nas exceções jurisprudenciais e normativas; no caso, o Revolade não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS), de modo que a negativa de cobertura pela operadora é legítima. Ademais, a impugnação à concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, deu-se provimento ao recurso para excluir o dever de custeio e julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso provido para excluir o dever de custeio do medicamento pela operadora de plano de saúde, julgando improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
  • Excluir o dever de custeio do medicamento Revolade pela operadora do plano de saúde