AREsp 2987732 - DECISAO

AREsp 2987732 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido de cobertura de tratamento à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, aplicando os requisitos e procedimentos ali fixados; somente após essa reapreciação a Corte especial decidirá sobre o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF (adi 7265)
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265; publicação e intimação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol Da ANS, Rol Da ANS, ADI 7265 (stf), Obrigação De Cobertura, Procedimento Judicial Para Autorização De Tratamento
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol Da ANS Rol Da ANS ADI 7265 (stf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF (adi 7265)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para autorização de cobertura de tratamento fora do rol da ANS
  3. 3 Dever do Judiciário de observar requisitos procedimentais antes de concessão de cobertura

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido de cobertura de tratamento à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, aplicando os requisitos e procedimentos ali fixados; somente após essa reapreciação a Corte especial decidirá sobre o recurso.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265
  • Baixa nesta Corte