REsp 2032848 - DECISAO

REsp 2032848 - DECISAO

Havendo prescrição médica indicando a órtese craniana como alternativa eficaz e menos invasiva à cirurgia coberta pelo plano, a recusa de cobertura é abusiva, pois o plano não pode escolher a terapia a ser utilizada quando cobre o tratamento da doença; a negativa impõe desvantagem exagerada ao consumidor e viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, devendo ser restabelecida a sentença que condenou ao ressarcimento.

Parties
Recorrente: H. M. M.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Braquicefalia Posicional, Exclusões Contratuais, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Ressarcimento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura Contratual Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional +5 more

Case Brief

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Parties

H. M. M.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicionais
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e seu alcance frente a terapias alternativas à cirurgia
  3. 3 Se o plano de saúde pode escolher a terapia quando cobre o procedimento cirúrgico substituído pela órtese

Ratio Decidendi

Havendo prescrição médica indicando a órtese craniana como alternativa eficaz e menos invasiva à cirurgia coberta pelo plano, a recusa de cobertura é abusiva, pois o plano não pode escolher a terapia a ser utilizada quando cobre o tratamento da doença; a negativa impõe desvantagem exagerada ao consumidor e viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, devendo ser restabelecida a sentença que condenou ao ressarcimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Condenar o Distrito Federal a ressarcir a parte autora no valor de R$ 12.600,00, com os consectários legais ali definidos
  • Condenar o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, acrescidos de 2% ao percentual já estipulado no juízo singular