AREsp 3017199 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem comprovou situação de urgência, hipótese em que a cláusula de carência não se aplica, consoante jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); além disso, eventual modificação demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Carência, Internação, Urgência E Emergência, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Carência Internação Urgência E Emergência +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em casos de urgência ou emergência
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por operadora durante o período de carência
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem comprovou situação de urgência, hipótese em que a cláusula de carência não se aplica, consoante jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); além disso, eventual modificação demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial