REsp 2226351 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, concluiu pela injusta negativa de cobertura perante prova pericial e relatórios médicos que demonstraram a excepcional necessidade do tratamento, e qualquer alteração exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula nº 7; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC nem omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.; Recorrido: MARIA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Negativa De Cobertura, Cláusulas Abusivas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Negativa De Cobertura Cláusulas Abusivas +2 more

Case Brief

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Parties

SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

MARIA HELENA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Dever de cobertura pelo plano de saúde de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS como regra taxativa e suas exceções

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, concluiu pela injusta negativa de cobertura perante prova pericial e relatórios médicos que demonstraram a excepcional necessidade do tratamento, e qualquer alteração exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula nº 7; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC nem omissão a ser suprida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Maria Helena, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.