AREsp 2987432 - DECISAO

AREsp 2987432 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já afetada pela Segunda Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), com orientação jurisprudencial consolidada sobre a abusividade das cláusulas discutidas, a medida adequada é reconsiderar a decisão agravada, afetar o recurso especial, suspender o feito e devolver os autos ao Tribunal estadual para que ali se esgote a jurisdição e se promova o juízo de adequação diante do futuro precedente vinculante, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Feito
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do processo até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusulas Abusivas, Carência Para Emergência, Limitação Temporal De Internação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Cláusulas Abusivas Carência Para Emergência Limitação Temporal De Internação Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de plano de saúde que prevê carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência além de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já afetada pela Segunda Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), com orientação jurisprudencial consolidada sobre a abusividade das cláusulas discutidas, a medida adequada é reconsiderar a decisão agravada, afetar o recurso especial, suspender o feito e devolver os autos ao Tribunal estadual para que ali se esgote a jurisdição e se promova o juízo de adequação diante do futuro precedente vinculante, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do processo até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e passar ao julgamento do recurso especial
  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 2.190.337/DF)