REsp 2051168 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência apontada referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA CELIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Fornecimento De Material Cirúrgico, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Fornecimento De Material Cirúrgico Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal e Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência apontada referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.