REsp 2004839 - ACORDAO

REsp 2004839 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a revisão do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Recorrida: Gleiciane de Lima Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento Prescrita, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Prescrita Impugnação De Fundamentos Autônomos +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Gleiciane de Lima Martins

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito não constante do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a revisão do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.