AREsp 2699046 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a recusa ou demora injustificada de cobertura por plano de saúde que agrave a aflição do beneficiário enseja dano moral (incidência da Súmula 83/STJ), e porque a revisão das conclusões sobre existência de violação a direitos da personalidade demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 recusa ou demora na autorização de cobertura por operadora de plano de saúde e cabimento de indenização por dano moral
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a recusa ou demora injustificada de cobertura por plano de saúde que agrave a aflição do beneficiário enseja dano moral (incidência da Súmula 83/STJ), e porque a revisão das conclusões sobre existência de violação a direitos da personalidade demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido.