AREsp 2816371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da recorrente não foram capazes de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência desta Corte e as Resoluções Normativas da ANS (RN nº 469/2021 e RN nº 539/2022) reconhecem a cobertura, sem limite de sessões, do tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive terapias pelo método ABA, e entendem que psicopedagogia integra as especialidades com cobertura, de modo que manteve-se a decisão que condenou a operadora à cobertura, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Demandada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Para Autismo (tea), Método ABA, Rol Da ANS, Flexibilização Excepcional Do Rol, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Para Autismo (tea) Método ABA Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista (incluindo ABA)
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos da ANS versus possibilidade de flexibilização excepcional
  3. 3 Caráter da psicopedagogia (educacional ou de saúde) e sua cobertura contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da recorrente não foram capazes de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência desta Corte e as Resoluções Normativas da ANS (RN nº 469/2021 e RN nº 539/2022) reconhecem a cobertura, sem limite de sessões, do tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive terapias pelo método ABA, e entendem que psicopedagogia integra as especialidades com cobertura, de modo que manteve-se a decisão que condenou a operadora à cobertura, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial e condenou a operadora à cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, nos termos do acórdão de origem.