AREsp 2934231 - ACORDAO

AREsp 2934231 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, determinando que, quando o beneficiário realiza tratamento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, o reembolso deve ser limitado aos valores e tabelas contratados, por isso o recurso especial foi parcialmente provido para limitar o reembolso aos valores da tabela do contrato.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Obrigação De Fazer, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Obrigação De Fazer Art. 12, Vi, Lei N. 9.656/1998 Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, determinando que, quando o beneficiário realiza tratamento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, o reembolso deve ser limitado aos valores e tabelas contratados, por isso o recurso especial foi parcialmente provido para limitar o reembolso aos valores da tabela do contrato.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno.