AREsp 2901940 - DECISAO

AREsp 2901940 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração quanto ao pleito probatório, que o juiz de origem, na qualidade de destinatário final da prova, corretamente indeferiu a prova pericial diante do conjunto probatório existente, e que a revisão dessas decisões demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da multa aos embargos foi fundamentada pelo caráter protelatório e não foi demonstrado erro suficiente para reforma.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrida: EULÁLIA DE SOUZA CAVALCANTE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Prova Pericial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

EULÁLIA DE SOUZA CAVALCANTE FONSECA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração quanto ao pleito probatório, que o juiz de origem, na qualidade de destinatário final da prova, corretamente indeferiu a prova pericial diante do conjunto probatório existente, e que a revisão dessas decisões demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da multa aos embargos foi fundamentada pelo caráter protelatório e não foi demonstrado erro suficiente para reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se