REsp 2218390 - ACORDAO

REsp 2218390 - ACORDAO

Negar provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC), concluiu, com base em critérios técnicos e no conjunto probatório, pela excepcional necessidade de cobertura do medicamento não constante do rol da ANS, e o reexame dessas premissas exigiria apreciação de matéria fática vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a recusa de custeio de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico é considerada abusiva mesmo em uso off-label.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Pela Terceira Turma: Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Pela Terceira Turma: Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Obrigação de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Uso off-label de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC), concluiu, com base em critérios técnicos e no conjunto probatório, pela excepcional necessidade de cobertura do medicamento não constante do rol da ANS, e o reexame dessas premissas exigiria apreciação de matéria fática vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a recusa de custeio de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico é considerada abusiva mesmo em uso off-label.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.