REsp 2228598 - DECISAO

REsp 2228598 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1082/STJ e Súmula 568/STJ), que assegura a manutenção da assistência em plano de saúde coletivo enquanto o dependente estiver em tratamento (incluindo TEA) até a alta, desde que o titular arque com a contraprestação; além disso, pedido de reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática.

Parties
Autor: I V V A; Recorrente: SBC SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Tratamento De Dependente (tea), Tema 1082/stj, Súmulas/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Tratamento De Dependente (tea) Tema 1082/stj Súmulas/stj +1 more

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Parties

I V V A

Autor

SBC SAUDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1082 do STJ a contratos coletivos e a tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 Vedação da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo enquanto dependente estiver em tratamento médico
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1082/STJ e Súmula 568/STJ), que assegura a manutenção da assistência em plano de saúde coletivo enquanto o dependente estiver em tratamento (incluindo TEA) até a alta, desde que o titular arque com a contraprestação; além disso, pedido de reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários recursais anteriormente fixados, de 15% para 18% sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observado eventual deferimento de justiça gratuita.