REsp 1937002 - ACORDAO

REsp 1937002 - ACORDAO

A negativa de inclusão do neto recém-nascido como dependente em plano de saúde não adaptado à Lei nº 9.656/1998 é ilícita e abusiva, devendo prevalecer a interpretação favorável ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, de modo que a operadora deve permitir a inclusão mediante contraprestação calculada conforme a faixa etária do beneficiário, restabelecendo-se a condenação imposta na sentença.

Parties
Recorrente: A. M. B. C. DE M.; Recorrida: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso provido para determinar a inclusão do neto como dependente no plano de saúde
Legal Topics
Planos De Saúde, Inclusão De Dependente, Recém Nascido, Contratos De Adesão, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Inclusão De Dependente Recém Nascido Contratos De Adesão Abusividade De Cláusulas Contratuais Dano Moral

Case Brief

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Parties

A. M. B. C. DE M.

Recorrente

Bradesco Saúde S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de inclusão de neto recém-nascido como dependente em plano de saúde não adaptado à Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de adesão firmados antes da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Direito do recém-nascido filho de consumidora dependente à inscrição como dependente com isenção de carência até 30 dias

Ratio Decidendi

A negativa de inclusão do neto recém-nascido como dependente em plano de saúde não adaptado à Lei nº 9.656/1998 é ilícita e abusiva, devendo prevalecer a interpretação favorável ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, de modo que a operadora deve permitir a inclusão mediante contraprestação calculada conforme a faixa etária do beneficiário, restabelecendo-se a condenação imposta na sentença.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a inclusão do neto como dependente no plano de saúde

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecimento da condenação imposta na sentença de 1ª instância