REsp 2237065 - DECISAO

REsp 2237065 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ), não havendo precedente contemporâneo capaz de alterar o decidido sem reexame de fatos e provas; assim, manteve-se o entendimento de que a operadora deve custear o tratamento multidisciplinar prescrito para TEA, mas apenas para profissionais com formação na área de saúde, e não para prestadores sem habilitação profissional em saúde.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: menor recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura Obrigatória +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

menor recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar para portadores de TEA
  2. 2 Limites e taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Exigência de formação na área de saúde para profissionais que apliquem método ABA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ), não havendo precedente contemporâneo capaz de alterar o decidido sem reexame de fatos e provas; assim, manteve-se o entendimento de que a operadora deve custear o tratamento multidisciplinar prescrito para TEA, mas apenas para profissionais com formação na área de saúde, e não para prestadores sem habilitação profissional em saúde.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.