REsp 2235699 - ACORDAO

REsp 2235699 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão da falta de prequestionamento quanto a matérias federais (incidência da Súmula 211/STJ) que impediram o exame de certa tese; entretanto, acolheu-se a necessidade de adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ, porquanto o TJSP declarou a abusividade do reajuste etário sem comprovação atuarial, determinando-se que o percentual adequado e razoável de majoração seja apurado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, observadas as limitações ao reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: VALÉRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Cálculos Atuariais Na Fase De Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

VALÉRIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão da falta de prequestionamento quanto a matérias federais (incidência da Súmula 211/STJ) que impediram o exame de certa tese; entretanto, acolheu-se a necessidade de adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ, porquanto o TJSP declarou a abusividade do reajuste etário sem comprovação atuarial, determinando-se que o percentual adequado e razoável de majoração seja apurado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, observadas as limitações ao reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção de VALÉRIA na nova faixa de risco, mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
  • Condenar VALÉRIA ao pagamento das custas e despesas processuais.